RHC 219828 - DECISAO

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À luz da Resolução CNJ n. 474/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ que admitem, excepcionalmente, a expedição de guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento quando este for condição excessivamente gravosa, concedeu-se o habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena, remetendo-se os autos ao juízo das execuções penais para as providências pertinentes.

Parties
Paciente: LUCIANO ALVES DANIEL; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Regime Semiaberto, Expedição De Mandado De Prisão, Progressão De Regime, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

LUCIANO ALVES DANIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe expedir guia de execução definitiva e intimar para início do cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévio recolhimento do condenado?
  2. 2 É inadequada a via do habeas corpus quando a matéria é atinente à revisão criminal e se trata de sucedâneo recursal?
  3. 3 Qual a competência para análise de pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena (juízo das execuções)?

Ratio Decidendi

À luz da Resolução CNJ n. 474/2022 e da jurisprudência do STF e do STJ que admitem, excepcionalmente, a expedição de guia de execução definitiva sem o prévio recolhimento quando este for condição excessivamente gravosa, concedeu-se o habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, o recolhimento do mandado de prisão expedido e a intimação do apenado para início do cumprimento da pena, remetendo-se os autos ao juízo das execuções penais para as providências pertinentes.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido