HC 1100866 - DECISAO

HC 1100866 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada porque, nos termos do art. 674 do CPP e do art. 105 da LEP e da jurisprudência do STJ, a expedição da guia de execução definitiva depende do trânsito em julgado e de o réu estar ou vir a ser preso; não foi demonstrada excepcionalidade concreta capaz de autorizar a expedição da guia sem prévio recolhimento, tampouco há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do habeas corpus nesta via, sendo competente o juízo da execução para exame dos incidentes executórios após a instauração da execução penal.

Parties
Agravante/paciente: EDSON DE OLIVEIRA JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reconsiderada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Guia De Execução Definitiva, Detração, Progressão De Regime, Competência Do Juízo Da Execução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Definitiva Detração Progressão De Regime Competência Do Juízo Da Execução Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DE OLIVEIRA JERONIMO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva antes do efetivo recolhimento ao cárcere
  2. 2 se o indeferimento da guia configura constrangimento ilegal passível de habeas corpus
  3. 3 exigência de demonstração concreta de excepcionalidade para expedição de guia sem prisão prévia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada porque, nos termos do art. 674 do CPP e do art. 105 da LEP e da jurisprudência do STJ, a expedição da guia de execução definitiva depende do trânsito em julgado e de o réu estar ou vir a ser preso; não foi demonstrada excepcionalidade concreta capaz de autorizar a expedição da guia sem prévio recolhimento, tampouco há flagrante ilegalidade que justifique o processamento do habeas corpus nesta via, sendo competente o juízo da execução para exame dos incidentes executórios após a instauração da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 27/28)
  • Não conhecido do pedido de habeas corpus