RHC 221129 - DECISAO

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Na hipótese concreta, considerando a possibilidade reconhecida em precedentes de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e a excepcionalidade que justificaria grave gravame se aguardado o cumprimento do mandado, o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na jurisprudência dominante, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado, a fim de que o Juízo da Execução avalie, previamente, benefícios da execução, especialmente a prisão domiciliar.

Parties
Impetrante (paciente): KEROLLEN THAILA WESTPHAL BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Guia De Execução/guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar Para Mães De Crianças Menores, Expedição E Cumprimento De Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Jurisprudência Dominante Do STJ E STF
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Parties

KEROLLEN THAILA WESTPHAL BRAGA

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 É possível expedir a guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Cabe concessão de prisão domiciliar a condenada definitiva mãe de criança menor de 12 anos, mesmo com regime inicial fechado?
  3. 3 A expedição do mandado de prisão, por si só, configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta, considerando a possibilidade reconhecida em precedentes de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e a excepcionalidade que justificaria grave gravame se aguardado o cumprimento do mandado, o relator, com fundamento no art. 34, XVIII, "b" do RISTJ e na jurisprudência dominante, deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução definitiva antes do cumprimento do mandado, a fim de que o Juízo da Execução avalie, previamente, benefícios da execução, especialmente a prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinado que seja expedida a guia de execução definitiva para que sejam primeiramente avaliados os benefícios da execução, sobretudo a prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão
  • O mandado de prisão deverá ser recolhido ou expedido alvará de soltura, conforme o caso