HC 985421 - DECISAO

HC 985421 - DECISAO

O pedido tornou-se sem objeto em razão de decisão superveniente que expediu a guia de recolhimento sem o recolhimento do paciente ao cárcere (documento de fl. 48), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO ERNANE SEVERIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Guia De Execução Provisória, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade
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Parties

PAULO ERNANE SEVERIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de expedição de guia de recolhimento provisória
  2. 2 Efeito de decisão superveniente sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de recolhimento ao cárcere antes da expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se sem objeto em razão de decisão superveniente que expediu a guia de recolhimento sem o recolhimento do paciente ao cárcere (documento de fl. 48), razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.