RHC 214986 - DECISAO

RHC 214986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a expedição da guia de execução provisória exige que o réu esteja ou venha a ser preso e exista sentença condenatória recorrível em seu desfavor; estando o paciente em liberdade provisória, não se verificam os requisitos legais para a expedição da guia, tampouco há ameaça ao direito de locomoção, conclusão adotada em consonância com jurisprudência do STJ e com o parecer do Subprocurador-Geral da República.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS VALIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Guia De Execução Provisória, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Progressão De Regime Prisional, Indulto Natalino
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Guia De Execução Provisória Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Progressão De Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS VALIM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução penal provisória com réu em liberdade provisória
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal pela negativa de expedição da guia de execução provisória
  3. 3 Requisitos legais para expedição da guia de recolhimento conforme art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a expedição da guia de execução provisória exige que o réu esteja ou venha a ser preso e exista sentença condenatória recorrível em seu desfavor; estando o paciente em liberdade provisória, não se verificam os requisitos legais para a expedição da guia, tampouco há ameaça ao direito de locomoção, conclusão adotada em consonância com jurisprudência do STJ e com o parecer do Subprocurador-Geral da República.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.