HC 699273 - DECISAO

HC 699273 - DECISAO

Confirmada a liminar, concedeu-se a ordem para determinar que, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, se instaure o processo de execução e que o juízo competente analise os pleitos próprios da execução penal que a defesa entender pertinentes, inclusive progressão de regime e detração.

Parties
Paciente: SARA NATALINA TORALES PETROVITCH; Parquet: Ministério Público; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Expedição De Guia De Execução Sem Prévio Recolhimento, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Detração Penal, Trânsito Em Julgado
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Parties

SARA NATALINA TORALES PETROVITCH

Paciente

Ministério Público

Parquet

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração do processo de execução e expedição de guia de recolhimento independentemente do prévio recolhimento do condenado ao cárcere
  2. 2 Análise de pedidos inerentes à execução penal (progressão de regime, detração) pelo juízo competente sem prévio recolhimento

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, concedeu-se a ordem para determinar que, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, se instaure o processo de execução e que o juízo competente analise os pleitos próprios da execução penal que a defesa entender pertinentes, inclusive progressão de regime e detração.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Confirmar a liminar e conceder a ordem para determinar, independentemente do recolhimento da paciente à prisão, que se instaure o processo de execução
  • Determinar que o juízo competente analise os pleitos próprios da execução penal que a defesa entender pertinentes (ex.: progressão de regime, detração)