CC 185304 - DECISAO

CC 185304 - DECISAO

Designou-se, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí (SP) para decidir as medidas urgentes e sobre o cumprimento da guia de recolhimento, com fundamento no entendimento de que a expedição de guia para comarca diversa depende de prévio mandado de prisão e da efetiva prisão para transferir a competência executória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TATUI (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TELEMACO BORBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TATUI (SP) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o devido cumprimento da guia de recolhimento do apenado em questão.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Competência, Prisão, Medidas Urgentes
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Guia De Recolhimento Competência Prisão Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TATUI (SP)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TELEMACO BORBA (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir guia de recolhimento para comarca diversa sem prévio mandado de prisão?
  2. 2 Quando se firma a competência do juízo de execuções de comarca diversa da da condenação?
  3. 3 Qual juízo deve decidir medidas urgentes relativas ao cumprimento da guia de recolhimento?

Ratio Decidendi

Designou-se, em caráter provisório, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Tatuí (SP) para decidir as medidas urgentes e sobre o cumprimento da guia de recolhimento, com fundamento no entendimento de que a expedição de guia para comarca diversa depende de prévio mandado de prisão e da efetiva prisão para transferir a competência executória.

Court Disposition

Designado o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE TATUI (SP) para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e decidir inclusive sobre o devido cumprimento da guia de recolhimento do apenado em questão.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo suscitado para que preste as devidas informações, em 10 dias, nos termos do art. 954, caput, do Código de Processo Civil.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante acerca do que foi aqui determinado.