HC 877920 - ACORDAO

HC 877920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada e a legislação aplicável, a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal pressupõe o trânsito em julgado e o recolhimento do condenado (cumprimento do mandado de prisão); a defesa não demonstrou a excepcionalidade necessária para autorizar a expedição antecipada da guia.

Parties
Agravante: AMANDA DA COSTA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Regime Fechado, Trânsito Em Julgado, Expedição De Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar
Execução Penal Direito Penal Guia De Recolhimento Regime Fechado Trânsito Em Julgado Expedição De Mandado De Prisão Prisão Domiciliar

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Parties

AMANDA DA COSTA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado prisional
  2. 2 Necessidade de prévio recolhimento para início da execução penal e competência do Juízo das Execuções
  3. 3 Possibilidade excepcional de expedição antecipada da guia quando houver constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada e a legislação aplicável, a expedição da guia de recolhimento para início da execução penal pressupõe o trânsito em julgado e o recolhimento do condenado (cumprimento do mandado de prisão); a defesa não demonstrou a excepcionalidade necessária para autorizar a expedição antecipada da guia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.