RHC 190478 - DECISAO

RHC 190478 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração de ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, não restando comprovado que o sistema prisional não poderia prover o atendimento médico necessário, e por se tratar de matéria de execução penal cuja análise do início de cumprimento de pena e eventual concessão de prisão domiciliar compete ao Juízo das Execuções Criminais, não sendo viável a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO MAURO DA CONCEIÇÃO BOTELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Criminais

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Parties

SERGIO MAURO DA CONCEIÇÃO BOTELHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  3. 3 Competência do juízo das execuções penais para analisar início da execução e regime

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão, não restando comprovado que o sistema prisional não poderia prover o atendimento médico necessário, e por se tratar de matéria de execução penal cuja análise do início de cumprimento de pena e eventual concessão de prisão domiciliar compete ao Juízo das Execuções Criminais, não sendo viável a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.