HC 940290 - DECISAO

HC 940290 - DECISAO

Embora a regra legal (arts. 674 CPP e 105 LEP) preveja a expedição da guia após o recolhimento do condenado, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em situações excepcionais e para evitar condição excessivamente gravosa, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo que a Corte, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, possibilitando à defesa pleitear benefícios perante o juízo da execução, sem decidir sobre eventual concessão dos próprios benefícios (a matéria de mérito é da competência do juízo de execuções).

Parties
Paciente: EDNEI JOÃO GOULART; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Livramento Condicional, Competência Do Juízo Da Execução, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Livramento Condicional Competência Do Juízo Da Execução Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

EDNEI JOÃO GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida guia de recolhimento para execução penal independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio neste caso?
  3. 3 Cabe ao STJ analisar e conceder benefícios da execução penal ou apenas determinar envio de guia para o juízo da execução?

Ratio Decidendi

Embora a regra legal (arts. 674 CPP e 105 LEP) preveja a expedição da guia após o recolhimento do condenado, a jurisprudência do STF e do STJ admite, em situações excepcionais e para evitar condição excessivamente gravosa, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão, de modo que a Corte, sem conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, possibilitando à defesa pleitear benefícios perante o juízo da execução, sem decidir sobre eventual concessão dos próprios benefícios (a matéria de mérito é da competência do juízo de execuções).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo/SP e ao Tribunal apontado com o coator.