HC 942919 - DECISAO

HC 942919 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente foi condenado a regime inicial fechado (logo não se enquadra na hipótese da Resolução CNJ n. 474/2022), e não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabendo ao juízo da execução analisar pedidos executórios após a formação da guia mediante o regular recolhimento.

Parties
Paciente: JESSE PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Detração De Pena, Progressão De Regime, Fixação De Regime, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Expedição De Guia De Execução Independente Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Detração De Pena Progressão De Regime Fixação De Regime +4 more

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Parties

JESSE PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente foi condenado a regime inicial fechado (logo não se enquadra na hipótese da Resolução CNJ n. 474/2022), e não restou demonstrada excepcionalidade que autorizasse a expedição da guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabendo ao juízo da execução analisar pedidos executórios após a formação da guia mediante o regular recolhimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.