HC 952339 - DECISAO

HC 952339 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatada situação excepcional (grave quadro de saúde do paciente e risco de imposição de condição excessivamente gravosa pela exigência de prévio recolhimento), a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de conhecimento recolha o mandado de prisão expedido e encaminhe ao juízo das execuções a guia de execução definitiva, de modo a viabilizar a apreciação dos pedidos executórios pelo juízo competente.

Parties
Paciente/impetrado: GILBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Detração, Expedição De Guia Independentemente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Condição Excepcional
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Detração Expedição De Guia Independentemente Do Cumprimento Do Mandado De Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do efetivo cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de situação excepcional que justifique expedição da guia independentemente do recolhimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, constatada situação excepcional (grave quadro de saúde do paciente e risco de imposição de condição excessivamente gravosa pela exigência de prévio recolhimento), a Corte concedeu a ordem de ofício para determinar que o juízo de conhecimento recolha o mandado de prisão expedido e encaminhe ao juízo das execuções a guia de execução definitiva, de modo a viabilizar a apreciação dos pedidos executórios pelo juízo competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido e envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva, para que, uma vez intimado, o condenado possa requerer o que lhe seja de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.