HC 940134 - ACORDAO

HC 940134 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme art. 105 da LEP e jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento exige o prévio recolhimento/prisão do condenado; no caso, o mandado de prisão estava pendente de cumprimento, o regime inicial era fechado e a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno — única apta à detração — foi revogada em 11/7/2016, sendo insuficiente o período de medidas alternativas para atingir a pena imposta.

Parties
Agravante: EZEQUIEL VILALVA DE ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Detração De Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Detração De Pena Recolhimento Domiciliar Noturno Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL VILALVA DE ANDREA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio recolhimento do réu para expedição da guia de recolhimento (art. 105 LEP)
  2. 2 Possibilidade de detração de pena referente a período em que o condenado esteve submetido a medidas cautelares alternativas
  3. 3 Efeito da revogação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno em 11/7/2016 sobre a detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, conforme art. 105 da LEP e jurisprudência do STJ, a expedição da guia de recolhimento exige o prévio recolhimento/prisão do condenado; no caso, o mandado de prisão estava pendente de cumprimento, o regime inicial era fechado e a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno — única apta à detração — foi revogada em 11/7/2016, sendo insuficiente o período de medidas alternativas para atingir a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada