AREsp 2671848 - ACORDAO

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A recorrente não juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial; embora tenha posteriormente apresentado a guia e o comprovante, não efetuou o pagamento em dobro quando intimada, ficando inerte à nova intimação; diante disso, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA CLEIDE BARROSO DAMASCENO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Processo Civil Guia De Recolhimento Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

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Parties

MARIA CLEIDE BARROSO DAMASCENO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da guia de recolhimento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização e exigência de pagamento em dobro das custas
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial; embora tenha posteriormente apresentado a guia e o comprovante, não efetuou o pagamento em dobro quando intimada, ficando inerte à nova intimação; diante disso, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC e a Súmula 187/STJ, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.