HC 949163 - ACORDAO

HC 949163 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expedição da guia de recolhimento está condicionada ao recolhimento do condenado (art. 105 LEP e art. 674 CPP); no caso, o mandado de prisão estava pendente de cumprimento e o agravante foi condenado em regime inicial fechado, o que impede a expedição da guia e o início da execução; a detração do período de custódia cautelar deve ser avaliada posteriormente, após a expedição da guia de execução.

Parties
Agravante/paciente: ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Detração De Período De Custódia Cautelar, Mandado De Prisão Pendente, Regime Inicial Fechado, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Detração De Período De Custódia Cautelar Mandado De Prisão Pendente Regime Inicial Fechado Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento com mandado de prisão pendente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 674 do CPP
  3. 3 Momento adequado para aferição da detração do período de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expedição da guia de recolhimento está condicionada ao recolhimento do condenado (art. 105 LEP e art. 674 CPP); no caso, o mandado de prisão estava pendente de cumprimento e o agravante foi condenado em regime inicial fechado, o que impede a expedição da guia e o início da execução; a detração do período de custódia cautelar deve ser avaliada posteriormente, após a expedição da guia de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus