HC 953387 - ACORDAO

HC 953387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a edição da Resolução n. 474/2022 que alterou o art. 23 da Resolução 417/CNJ, deve-se observar a necessidade de prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão, razão pela qual a decisão agravada que determinou tal intimação está correta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução N. 474/2022 Do CNJ
Execução Penal Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução N. 474/2022 Do CNJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabe a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão, na esteira da Resolução n. 474/2022 do CNJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após a edição da Resolução n. 474/2022 que alterou o art. 23 da Resolução 417/CNJ, deve-se observar a necessidade de prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto ou aberto antes da expedição do mandado de prisão, razão pela qual a decisão agravada que determinou tal intimação está correta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Observar a Resolução n. 474/2022 do CNJ, com prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão