HC 958896 - ACORDAO

HC 958896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com a sentença transitada em julgado aplicando regime inicial fechado e havendo mandado de prisão pendente de cumprimento, a expedição da guia de recolhimento definitiva só pode ocorrer após o prévio cumprimento do mandado, nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP; além disso, a custódia cautelar a que se refere a defesa foi revogada e o período indicado é inferior à pena imposta, de modo que a detração deve ser avaliada após a expedição da guia de execução.

Parties
Agravante: GIULIANO DA SILVA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Detração Da Custódia Cautelar, Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Detração Da Custódia Cautelar Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Detração do período de custódia cautelar e sua incidência na prescrição da pretensão executória
  3. 3 Requisitos legais para o início da execução da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, com a sentença transitada em julgado aplicando regime inicial fechado e havendo mandado de prisão pendente de cumprimento, a expedição da guia de recolhimento definitiva só pode ocorrer após o prévio cumprimento do mandado, nos termos do art. 105 da LEP e art. 674 do CPP; além disso, a custódia cautelar a que se refere a defesa foi revogada e o período indicado é inferior à pena imposta, de modo que a detração deve ser avaliada após a expedição da guia de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não determinou a expedição da guia de recolhimento enquanto o mandado de prisão permanecer pendente de cumprimento