HC 924414 - ACORDAO

HC 924414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão para o início da execução da pena, não tendo a agravante demonstrado situação excepcional que justificasse a expedição antecipada da guia nem comprovado a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos, de modo que os pedidos relativos à execução devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante / Paciente: LETÍCIA CARVALHO REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento, Regime Inicial Fechado, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores, Jurisprudência Sobre Expedição De Guia
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Pendente De Cumprimento Regime Inicial Fechado Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Para Cuidados De Filhos Menores +1 more

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Parties

LETÍCIA CARVALHO REIS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar antes do início da execução da pena
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do cumprimento do mandado de prisão para o início da execução da pena, não tendo a agravante demonstrado situação excepcional que justificasse a expedição antecipada da guia nem comprovado a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos, de modo que os pedidos relativos à execução devem ser apreciados pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.