HC 996124 - DECISAO

HC 996124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa levar ao Juízo das Execuções Criminais os pedidos de benefícios; decisão fundada em precedentes que admitem a expedição da guia sem prévio recolhimento quando o recolhimento seria condição excessivamente gravosa e com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIANE APARECIDA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Execução Definitiva Supressão De Instância

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Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio recolhimento para expedição da guia de execução
  2. 2 possibilidade de expedir guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via imprópria, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão expedido, de modo que a defesa possa levar ao Juízo das Execuções Criminais os pedidos de benefícios; decisão fundada em precedentes que admitem a expedição da guia sem prévio recolhimento quando o recolhimento seria condição excessivamente gravosa e com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça.