HC 988210 - ACORDAO

HC 988210 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a legislação (art. 674 CPP e art. 105 LEP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão e ao trânsito em julgado, e o paciente, estando foragido, não pode iniciar a execução penal; ademais, não há identidade fático-processual entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RAFAEL MORAIS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Detração Penal, Identidade Fático Processual, Foragido, Art. 674 Do CPP, Art. 105 Da LEP, Art. 580 Do CPP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Detração Penal Identidade Fático Processual Foragido +3 more

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Parties

RAFAEL MORAIS CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento condicionada ao cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de início da execução penal quando o condenado está foragido
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP e exigência de identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a legislação (art. 674 CPP e art. 105 LEP) condiciona a expedição da guia de recolhimento ao cumprimento do mandado de prisão e ao trânsito em julgado, e o paciente, estando foragido, não pode iniciar a execução penal; ademais, não há identidade fático-processual entre corréus para aplicação do art. 580 do CPP, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial e não concedeu a ordem