HC 1011795 - DECISAO

HC 1011795 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STF e deste STJ que admite, em situações excepcionais, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão quando o prévio recolhimento se mostrar excessivamente gravoso, concedi a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao juízo das execuções, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, de modo a possibilitar que a defesa formule os pedidos executórios cabíveis.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Benefícios Da Execução, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Benefícios Da Execução Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Competência do juízo da execução para apreciar pedidos executórios após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STF e deste STJ que admite, em situações excepcionais, a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado de prisão quando o prévio recolhimento se mostrar excessivamente gravoso, concedi a ordem para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao juízo das execuções, independentemente dos efeitos do mandado de prisão, de modo a possibilitar que a defesa formule os pedidos executórios cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça