HC 928089 - ACORDAO

HC 928089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado definitivamente à pena em regime fechado e, portanto, é legítima a exigência de prévio recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução definitiva; somente após iniciado efetivamente o cumprimento da pena poderá o Juízo das Execuções Criminais analisar pedidos de benefícios, inclusive prisão domiciliar.

Parties
Agravante: PETERSON LUIZ MARINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Benefícios Da Execução Penal, Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado
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Parties

PETERSON LUIZ MARINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Expedição da guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início da execução da pena
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para análise de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi condenado definitivamente à pena em regime fechado e, portanto, é legítima a exigência de prévio recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução definitiva; somente após iniciado efetivamente o cumprimento da pena poderá o Juízo das Execuções Criminais analisar pedidos de benefícios, inclusive prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental