HC 1019359 - DECISAO

HC 1019359 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos relativos à detração, progressão de regime ou prisão domiciliar, haja vista a existência de situação que pode configurar excepcionalidade (no caso, mãe cuidadora de filhos menores e período de recolhimento noturno do outro paciente) e precedentes autorizando a medida em casos assim excepcionais.

Parties
Paciente: JULIO CESAR BONHOTTI DOS SANTOS; Paciente: FERNANDA SEGÓBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Expedição De Mandado De Prisão, Transitado Em Julgado, Princípio Do Melhor Interesse, Proporcionalidade
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Parties

JULIO CESAR BONHOTTI DOS SANTOS

Paciente

FERNANDA SEGÓBIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É possível expedir a guia de recolhimento definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 A condição de mãe e cuidadora exclusiva de crianças menores de 12 anos configura excepcionalidade apta a autorizar a expedição antecipada da guia?
  3. 3 A alegação de detração por recolhimento noturno pode ser apreciada por habeas corpus sem prévio encaminhamento ao Juízo da Execução?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, de modo que a defesa possa formular perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos relativos à detração, progressão de regime ou prisão domiciliar, haja vista a existência de situação que pode configurar excepcionalidade (no caso, mãe cuidadora de filhos menores e período de recolhimento noturno do outro paciente) e precedentes autorizando a medida em casos assim excepcionais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento de mandado de prisão
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau