HC 1003220 - DECISAO

HC 1003220 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a paciente foi condenada ao regime inicial fechado e não foram demonstradas condições excepcionais que autorizassem a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; trata-se de matéria que exige dilação probatória e exame pelo Juízo das Execuções, sendo inadequado o revolvimento fático pelo habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRA SENTURION; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Início Do Cumprimento Da Pena, Detração, Remição De Pena, Prisão Domiciliar, Pessoa Com Deficiência, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Início Do Cumprimento Da Pena Detração Remição De Pena +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA SENTURION

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Possibilidade de expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 a condenados em regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo, pois a paciente foi condenada ao regime inicial fechado e não foram demonstradas condições excepcionais que autorizassem a expedição da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão; trata-se de matéria que exige dilação probatória e exame pelo Juízo das Execuções, sendo inadequado o revolvimento fático pelo habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus