HC 643431 - DECISAO

HC 643431 - DECISAO

Diante dos laudos médicos que demonstram enfermidades graves e da possibilidade, reconhecida em precedentes do STF/STJ e na Constituição (art. 5º, XXXV), de excepcionalmente expedir a guia de execução sem o prévio recolhimento, o Tribunal reconsiderou e concedeu de ofício a ordem para instaurar o processo de execução penal e submeter ao juízo competente o pedido de prisão domiciliar, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere.

Parties
Paciente/agravante: Alex Sandro Vidal dos Santos; Autor: Justiça Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
ordem concedida de ofício, in limine
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Início Da Execução Penal, Saúde Do Preso, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

Alex Sandro Vidal dos Santos

Paciente/agravante

Justiça Pública

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente do recolhimento do condenado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por razões de saúde
  3. 3 Reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

Diante dos laudos médicos que demonstram enfermidades graves e da possibilidade, reconhecida em precedentes do STF/STJ e na Constituição (art. 5º, XXXV), de excepcionalmente expedir a guia de execução sem o prévio recolhimento, o Tribunal reconsiderou e concedeu de ofício a ordem para instaurar o processo de execução penal e submeter ao juízo competente o pedido de prisão domiciliar, independentemente do recolhimento do paciente ao cárcere.

Court Disposition

ordem concedida de ofício, in limine

Orders

  • Determinar que, independentemente do recolhimento do paciente à prisão, se instaure o processo de execução penal, com observância do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, e se submeta à análise do juízo competente o pedido de prisão domiciliar.
  • Publique-se. Intimem-se.