RHC 229349 - DECISAO

RHC 229349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade excepcional de expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento quando este representar condição excessivamente gravosa e para assegurar o acesso ao Juízo da Execução, verificou-se flagrante ilegalidade que justificava o provimento do recurso; por isso determinou a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa pleitear a detração perante o Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FLAVIO BEGOT DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Detração Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão, Recolhimento Domiciliar, Jurisprudência Sobre Expedição De Guia Antes Do Recolhimento
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Parties

FLAVIO BEGOT DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 se a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 se é possível a expedição da guia de execução independentemente do recolhimento quando o prévio recolhimento é condição excessivamente gravosa
  3. 3 competência do Juízo da Execução para analisar pedido de detração penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada reconhecendo a possibilidade excepcional de expedição da guia de execução independentemente do prévio recolhimento quando este representar condição excessivamente gravosa e para assegurar o acesso ao Juízo da Execução, verificou-se flagrante ilegalidade que justificava o provimento do recurso; por isso determinou a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que a defesa possa pleitear a detração perante o Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente dos efeitos do mandado de prisão expedido.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.