HC 1101777 - DECISAO

HC 1101777 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à vista da guarda unilateral do paciente sobre duas crianças menores e do relatório do Conselho Tutelar indicando ausência de rede de apoio familiar, o prévio recolhimento ao cárcere configuraria condição excessivamente gravosa e incompatível com o melhor interesse das crianças; assim, é cabível a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções Criminais possa avaliar, em caráter próprio, pedidos como prisão domiciliar ou progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrante: EMANOEL DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida, in limine
Legal Topics
Guia De Recolhimento, Prévio Recolhimento, Prisão Domiciliar, Custódia, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Guia De Recolhimento Prévio Recolhimento Prisão Domiciliar Custódia +1 more

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Parties

EMANOEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Compatibilidade entre exigência de prévio recolhimento e princípio do melhor interesse da criança em situações familiares excepcionais
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções Criminais para apreciar pedido de prisão domiciliar ou progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à vista da guarda unilateral do paciente sobre duas crianças menores e do relatório do Conselho Tutelar indicando ausência de rede de apoio familiar, o prévio recolhimento ao cárcere configuraria condição excessivamente gravosa e incompatível com o melhor interesse das crianças; assim, é cabível a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva, independentemente do cumprimento do mandado de prisão, para que o Juízo das Execuções Criminais possa avaliar, em caráter próprio, pedidos como prisão domiciliar ou progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine

Orders

  • Determinar, independentemente do cumprimento de mandado de prisão, a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções Criminais
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis