EAREsp 1843053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não juntou simultaneamente a GRU e o comprovante de pagamento no ato de interposição do Recurso Especial, operou-se a preclusão consumativa, a GRU juntada posteriormente foi certificada como intempestiva pelo tribunal de origem e tal fundamento não foi impugnado, sendo aplicáveis os precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Guia De Recolhimento (gru), Custas Recursais, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Deserção, Súmula 187/stj
Processual Civil Guia De Recolhimento (gru) Custas Recursais Preclusão Consumativa Intempestividade Deserção Súmula 187/stj

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Parties

PORTAL DO EDEN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada simultânea da GRU e do comprovante de pagamento no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 Operação da preclusão consumativa pela não apresentação concomitante da GRU e do comprovante
  3. 3 Possibilidade de intimação para regularização do preparo somente em caso de recolhimento a menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não juntou simultaneamente a GRU e o comprovante de pagamento no ato de interposição do Recurso Especial, operou-se a preclusão consumativa, a GRU juntada posteriormente foi certificada como intempestiva pelo tribunal de origem e tal fundamento não foi impugnado, sendo aplicáveis os precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno pela Segunda Turma, por unanimidade.