HC 942070 - DECISAO

HC 942070 - DECISAO

Ainda que o writ não devesse ser conhecido em regra por configurar substitutivo de recurso próprio, fundou-se a concessão de ofício na existência de situação excepcional — período de prisão provisória e longo cumprimento de medidas cautelares cuja detração pode alterar o regime inicial — de modo a tornar excessivamente gravoso o prévio recolhimento ao cárcere, justificando-se a expedição da guia de execução definitiva e seu encaminhamento ao Juízo das Execuções para apreciação dos pedidos executórios.

Parties
Paciente: RICKY MUNHOZ DE LISBOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções competente
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Detração De Pena, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Definitiva Detração De Pena Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Resoluções Do CNJ

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Parties

RICKY MUNHOZ DE LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento ao cárcere em casos excepcionais
  3. 3 incidência dos arts. 105 da LEP e 674 do CPP e aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não devesse ser conhecido em regra por configurar substitutivo de recurso próprio, fundou-se a concessão de ofício na existência de situação excepcional — período de prisão provisória e longo cumprimento de medidas cautelares cuja detração pode alterar o regime inicial — de modo a tornar excessivamente gravoso o prévio recolhimento ao cárcere, justificando-se a expedição da guia de execução definitiva e seu encaminhamento ao Juízo das Execuções para apreciação dos pedidos executórios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva ao Juízo das Execuções competente

Orders

  • Determinar ao Juízo do conhecimento que recolha o mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo do conhecimento que envie ao Juízo das Execuções competente a guia de execução definitiva