HC 1037541 - DECISAO

HC 1037541 - DECISAO

A expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado ou do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 da LEP e da legislação/regulamentação aplicável, e, como a execução não se iniciou e não há comprovação de ato coator, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MARIA DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Expedição De Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art.105 LEP, Art.468 NSCGJ, Art.674 CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Definitiva Expedição De Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado Detração Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de recolhimento definitiva depende do prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se a recusa em expedir a guia, apenas porque o mandado não foi cumprido, configura constrangimento ilegal ou violação do princípio da individualização da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio e execução que ainda não se iniciou

Ratio Decidendi

A expedição da guia de recolhimento para início da execução depende do prévio recolhimento do condenado ou do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 105 da LEP e da legislação/regulamentação aplicável, e, como a execução não se iniciou e não há comprovação de ato coator, não há ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.