RHC 198242 - DECISAO

RHC 198242 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou hipótese excepcional que autorizasse a expedição da guia de recolhimento definitiva sem o prévio cumprimento do mandado de prisão, estando a regra dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP aplicável; além disso, consta mandado de prisão expedido e não cumprido, existência de outras condenações que somam mais de 27 anos e notícia de foragido, de modo que não há constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: JULIO AUGUSTO BANHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Mandado De Prisão, Reconhecimento Da Continuidade Delitiva, Detração Penal, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Execução Penal Guia De Recolhimento Definitiva Mandado De Prisão Reconhecimento Da Continuidade Delitiva Detração Penal Supressão De Instância

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Parties

JULIO AUGUSTO BANHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da não expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 possibilidade excepcional de expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado quando houver grave gravame
  3. 3 preclusão de matéria relativa a benefícios de execução perante o juízo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou hipótese excepcional que autorizasse a expedição da guia de recolhimento definitiva sem o prévio cumprimento do mandado de prisão, estando a regra dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP aplicável; além disso, consta mandado de prisão expedido e não cumprido, existência de outras condenações que somam mais de 27 anos e notícia de foragido, de modo que não há constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.