HC 980782 - ACORDAO

HC 980782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório necessário para contrariar a fundamentação da instância originária.

Parties
Agravante: JOSÉ VANDERLEI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Expedição De Guia Antes Do Cumprimento Do Mandado De Prisão, Excepcionalidade, Prisão Domiciliar, Unificação De Penas E Detração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Guia De Recolhimento Definitiva Expedição De Guia Antes Do Cumprimento Do Mandado De Prisão Excepcionalidade Prisão Domiciliar Unificação De Penas E Detração

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Parties

JOSÉ VANDERLEI GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se há excepcionalidade que justifique a expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para o revolvimento fático-probatório necessário para autorizar a expedição da guia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de excepcionalidade que justificasse a expedição da guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório necessário para contrariar a fundamentação da instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.