HC 1088088 - DECISAO

HC 1088088 - DECISAO

Como a lei e a jurisprudência exigem o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento definitiva e a análise de detração e eventual modificação do regime cabe ao Juízo da Execução Penal após essa expedição, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegação Liminar Da Ordem
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Mandado De Prisão, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo De Execuções Criminais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Recolhimento Definitiva Mandado De Prisão Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo De Execuções Criminais

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegação Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição da guia de recolhimento definitiva pode ser determinada independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Quem é competente para analisar a detração e eventual modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Se cabe ao STJ conceder habeas corpus para determinar efeitos executórios antes de processamento pelo Juízo de Execução Penal

Ratio Decidendi

Como a lei e a jurisprudência exigem o cumprimento do mandado de prisão para a expedição da guia de recolhimento definitiva e a análise de detração e eventual modificação do regime cabe ao Juízo da Execução Penal após essa expedição, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.