HC 1078250 - ACORDAO

HC 1078250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração inequívoca de situação excepcional: não há prova atualizada de agravamento do quadro clínico nem demonstração de que o sistema prisional é incapaz de prover o tratamento necessário, e a Resolução CNJ n. 474/2022 não alcança condenados em regime inicial fechado, de modo que permanece condicionada ao cumprimento do mandado de prisão a expedição da guia de recolhimento definitiva.

Parties
Agravante: SILVINO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Guia De Recolhimento Definitiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Regime Inicial Fechado, Excecionalidade, Resolução CNJ N. 474/2022
Execução Penal Direito Processual Penal Guia De Recolhimento Definitiva Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Regime Inicial Fechado Excecionalidade Resolução CNJ N. 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVINO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição de guia de recolhimento definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão para permitir pedido de prisão domiciliar humanitária por doença grave em caso de regime inicial fechado?
  2. 2 Os elementos dos autos demonstram situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique, via habeas corpus, a expedição antecipada da guia e a concessão de ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração inequívoca de situação excepcional: não há prova atualizada de agravamento do quadro clínico nem demonstração de que o sistema prisional é incapaz de prover o tratamento necessário, e a Resolução CNJ n. 474/2022 não alcança condenados em regime inicial fechado, de modo que permanece condicionada ao cumprimento do mandado de prisão a expedição da guia de recolhimento definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.