REsp 1893517 - ACORDAO

REsp 1893517 - ACORDAO

Por ausência de comprovante de pagamento legível juntado no momento da interposição do recurso especial, não sendo apresentada certidão do tribunal de origem que demonstrasse falha de digitalização, não se verificou a regularidade do preparo, impondo-se a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A; Autores: JOÃO CORREDATO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Guia De Recolhimento Do Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preparo, Súmula 187/stj
Processual Civil Guia De Recolhimento Do Preparo Deserção Custas Processuais Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A

Agravante

JOÃO CORREDATO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do regular recolhimento do preparo
  2. 2 ilegitibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da deserção por ausência de preparo comprovado

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento legível juntado no momento da interposição do recurso especial, não sendo apresentada certidão do tribunal de origem que demonstrasse falha de digitalização, não se verificou a regularidade do preparo, impondo-se a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão de deserção