RHC 152857 - DECISAO

RHC 152857 - DECISAO

A decisão funda-se na interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência dominante do STJ, segundo as quais a guia de recolhimento para início da execução só pode ser emitida quando o réu estiver ou vier a ser preso, de modo que a expedição de mandado de prisão para cumprimento precede e justifica a posterior emissão da guia, mesmo quando o regime estabelecido seja semiaberto; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFERSON RODRIGO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Guia De Recolhimento Para Execução, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto, Cumprimento De Pena, Art. 105 Da LEP
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Parties

JEFERSON RODRIGO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição da guia de execução antes do recolhimento do condenado
  2. 2 interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal
  3. 3 legalidade da expedição de mandado de prisão quando o regime fixado é semiaberto

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência dominante do STJ, segundo as quais a guia de recolhimento para início da execução só pode ser emitida quando o réu estiver ou vier a ser preso, de modo que a expedição de mandado de prisão para cumprimento precede e justifica a posterior emissão da guia, mesmo quando o regime estabelecido seja semiaberto; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso