HC 1055534 - DECISAO

HC 1055534 - DECISAO

A expedição de guia de recolhimento provisória não é possível enquanto a paciente estiver solta e submetida a medidas cautelares, nos termos da Resolução n. 113/2010 do CNJ; a guia definitiva depende de trânsito em julgado conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP; não há flagrante ilegalidade nem risco de lesão irreparável à locomoção que justifique a excepcionalidade, pelo que o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: THAIS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2331570-23.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Guia De Recolhimento Provisória, Trânsito Em Julgado, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas, Direito De Locomoção, Benefícios Da Execução Penal
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Parties

THAIS GABRIELA MARTINS BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2331570-23.2025.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Pode ser expedida guia de recolhimento provisória independentemente do recolhimento do condenado?
  2. 2 Pode a defesa pleitear benefícios da execução penal antes do trânsito em julgado e do início da execução?

Ratio Decidendi

A expedição de guia de recolhimento provisória não é possível enquanto a paciente estiver solta e submetida a medidas cautelares, nos termos da Resolução n. 113/2010 do CNJ; a guia definitiva depende de trânsito em julgado conforme art. 674 do CPP e art. 105 da LEP; não há flagrante ilegalidade nem risco de lesão irreparável à locomoção que justifique a excepcionalidade, pelo que o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denegar o habeas corpus