HC 625268 - DECISAO

HC 625268 - DECISAO

Por visar impugnar decisão monocrática de Desembargadora Relatora sem notícia de agravo regimental para exaurimento da instância ordinária, e por não configurar hipótese de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento nos arts. 34,...

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Parties
Paciente: GEISIBEL MARQUES DE PAULA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 1005740-88.2018.4.0.3600
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Guia De Recolhimento Provisório, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Liminar
Processual Penal Guia De Recolhimento Provisório Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Liminar

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Parties

GEISIBEL MARQUES DE PAULA

Paciente

Desembargadora Relatora da Apelação Criminal n. 1005740-88.2018.4.0.3600

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Direito ao expedição de guia de recolhimento provisório pelo preso provisório

Ratio Decidendi

Por visar impugnar decisão monocrática de Desembargadora Relatora sem notícia de agravo regimental para exaurimento da instância ordinária, e por não configurar hipótese de ilegalidade flagrante, o habeas corpus não pode ser conhecido, justificando o indeferimento liminar da petição com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.