RHC 134258 - ACORDAO

RHC 134258 - ACORDAO

Porquanto o Juiz das Execuções esclareceu a existência de várias condenações definitivas e de guias de recolhimento físicas certificadas, a ausência de integral digitalização constitui irregularidade técnica sanável mediante desarquivamento e digitalização, não configurando ilegalidade apta a ensejar alvará de soltura; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Insurgente/recorrente: NELSON RODRIGUES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Guias De Recolhimento, Digitalização De Autos, Alvará De Soltura, Migração De Processos
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Guias De Recolhimento Digitalização De Autos Alvará De Soltura Migração De Processos

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES DOS ANJOS

Insurgente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do recolhimento por ausência de guias digitalizadas
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará de soltura
  3. 3 regularização por desarquivamento e digitalização das peças

Ratio Decidendi

Porquanto o Juiz das Execuções esclareceu a existência de várias condenações definitivas e de guias de recolhimento físicas certificadas, a ausência de integral digitalização constitui irregularidade técnica sanável mediante desarquivamento e digitalização, não configurando ilegalidade apta a ensejar alvará de soltura; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o desarquivamento dos autos físicos para digitalização integral das guias de recolhimento