HC 637710 - DECISAO

HC 637710 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque não houve decisão colegiada sobre a matéria nos autos impugnados (exigindo-se exaurimento da instância ordinária para atuação do STJ), o impetrante não juntou a declaração de não repetição do pedido exigida pela Resolução nº 10/2013 do TJ/CE, e houve demora na interposição do pedido que permitiu concluir pela possibilidade de apresentação em período não emergencial; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar foi indeferida em plantão judiciário.

Parties
Paciente: JUCELINO GONCALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Em Plantão Judiciário
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Plantão Judiciário, Competência Do STJ, Declaração De Não Repetição Do Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Plantão Judiciário Competência Do STJ +1 more

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Parties

JUCELINO GONCALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar Em Plantão Judiciário

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de liminar em habeas corpus em regime de plantão judiciário
  2. 2 Competência do STJ quando não há decisão colegiada sobre matéria
  3. 3 Obrigatoriedade da declaração de não repetição do pedido conforme Resolução n.10/2013 do TJCE

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque não houve decisão colegiada sobre a matéria nos autos impugnados (exigindo-se exaurimento da instância ordinária para atuação do STJ), o impetrante não juntou a declaração de não repetição do pedido exigida pela Resolução nº 10/2013 do TJ/CE, e houve demora na interposição do pedido que permitiu concluir pela possibilidade de apresentação em período não emergencial; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção de ofício do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a liminar foi indeferida em plantão judiciário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido liminar em sede de plantão judiciário
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ