HC 639131 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão de origem, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-la sem supressão de instância, decidindo-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JESSICA DE AGOSTINHO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002311-15.2020.8.24.0039)
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Supressão De Instância

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Supressão De Instância

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Parties

JESSICA DE AGOSTINHO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002311-15.2020.8.24.0039)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 ausência de fundamentação para escolha de duas penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade
2 possibilidade de conversão em apenas uma restritiva e multa nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal
3 impossibilidade de conhecer matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.