HC 641544 - DECISAO

HC 641544 - DECISAO

Por não estar demonstrada ilegalidade flagrante e por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a restrição contida na Súmula 691 do STF; diante da fundamentação da prisão preventiva quanto à periculosidade concreta e antecedentes, indefere-se a liminar e reserva-se ao tribunal de origem o exame do mérito.

Parties
Paciente: Dario Lino; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006565-14.2021.8.26.0000)
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

Dario Lino

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2006565-14.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrada ilegalidade flagrante e por tratar-se de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ ainda não apreciado pelo Tribunal de origem, aplica-se a restrição contida na Súmula 691 do STF; diante da fundamentação da prisão preventiva quanto à periculosidade concreta e antecedentes, indefere-se a liminar e reserva-se ao tribunal de origem o exame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal