HC 641687 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ELEANDRO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2010050-22.2021.8.26.0000)
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
ELEANDRO GONÇALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2010050-22.2021.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o paciente faz jus ao regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer da matéria de mérito sem prévio exame pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
- 3 Se o recálculo da pena para fins de progressão configura inovação recursal
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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