HC 538811 - DECISAO

HC 538811 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título para a custódia cautelar do paciente; diante desse novo contexto e para evitar supressão de instância, a análise sobre a legalidade da prisão preventiva deve ser devolvida à Corte de origem, não podendo o STJ antecipar exame sobre o novo fundamento da manutenção da custódia.

Parties
Paciente: MARCELO DE MELO PERES; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Sentença Condenatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MELO PERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante e da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente como novo título para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o ajuizamento do writ, sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título para a custódia cautelar do paciente; diante desse novo contexto e para evitar supressão de instância, a análise sobre a legalidade da prisão preventiva deve ser devolvida à Corte de origem, não podendo o STJ antecipar exame sobre o novo fundamento da manutenção da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.