HC 639491 - DECISAO

HC 639491 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui o recurso adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (pena-base acima do mínimo e prática do delito durante liberdade provisória) suficiente para justificar o regime fechado, e não há informações suficientes nos autos para aplicar a detração do art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA BRITO
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Prisão Provisória, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Prisão Provisória Roubo Circunstanciado

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOÃO LUCAS DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria e regime inicial
  2. 2 Se a fixação do regime fechado com base na gravidade abstrata configura flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração) diante de prisão provisória prolongada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui o recurso adequado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta (pena-base acima do mínimo e prática do delito durante liberdade provisória) suficiente para justificar o regime fechado, e não há informações suficientes nos autos para aplicar a detração do art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus