HC 648721 - DECISAO

HC 648721 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; mesmo analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a manutenção da vedação da minorante do art. 33, § 4º decorre da possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, e o reexame das provas seria necessário para acolher a pretensão, o que é incompatível com o habeas corpus; manteve-se igualmente o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DA SILVA MACHADO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Writ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA SILVA MACHADO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; mesmo analisando o mérito, não se verifica flagrante ilegalidade: a manutenção da vedação da minorante do art. 33, § 4º decorre da possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas, e o reexame das provas seria necessário para acolher a pretensão, o que é incompatível com o habeas corpus; manteve-se igualmente o regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'b', do Código Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido
  • Ordem não concedida