RHC 142096 - DECISAO

RHC 142096 - DECISAO

O tribunal concluiu que, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento consolidado pela Terceira Seção, é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial (por representação) ou do querelante/assistente; face a essa ilegalidade formal, revogou-se a prisão preventiva, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e não se obstou eventual novo decreto desde que precedido de requerimento do Ministério Público e motivado por razões concretas.

Parties
Recorrente (paciente): Luciano Teixeira Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Capão da Canoa/RS; Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Prisão Decretada De Ofício, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Prisão Decretada De Ofício Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia

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Parties

Luciano Teixeira Soares

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Capão da Canoa/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz
  2. 2 Interpretação das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282, §2º, 311 e art. 310 do CPP
  3. 3 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante/assistente para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e do entendimento consolidado pela Terceira Seção, é ilegal a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo magistrado sem prévio requerimento do Ministério Público, da autoridade policial (por representação) ou do querelante/assistente; face a essa ilegalidade formal, revogou-se a prisão preventiva, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) e não se obstou eventual novo decreto desde que precedido de requerimento do Ministério Público e motivado por razões concretas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogada a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas pelo juiz, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal