HC 663816 - DECISAO

HC 663816 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em análise prima facie, a denúncia descreve indícios de dolo específico e de prejuízo ao erário (contratações diretas, fracionamento de despesas e valores pagos), demonstrando justa causa suficiente para o regular prosseguimento da ação penal e tornando inadequado o trancamento antecipado por via mandamental.

Parties
Paciente: FRANCISCO MENDES CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Crime De Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei N. 8.666/1993), Dolo Específico, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Crime De Dispensa De Licitação (art. 89 Da Lei N. 8.666/1993) Dolo Específico Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

FRANCISCO MENDES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 exigência de dolo específico e prejuízo ao erário para o art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em análise prima facie, a denúncia descreve indícios de dolo específico e de prejuízo ao erário (contratações diretas, fracionamento de despesas e valores pagos), demonstrando justa causa suficiente para o regular prosseguimento da ação penal e tornando inadequado o trancamento antecipado por via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.