HC 638001 - DECISAO

HC 638001 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito (negativa de autoria e recálculo da pena) não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte sem supressão de instância, e porque a alegação de negativa de autoria demandaria revolvimento de provas, incompatível com o habeas corpus; fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMMANOEL JORGE DE SOUZA GOMES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (00036631520158171090)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Liminar, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Recálculo Da Pena Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Liminar Negativa De Autoria Supressão De Instância Reexame De Provas Recálculo Da Pena Para Progressão De Regime

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Parties

EMMANOEL JORGE DE SOUZA GOMES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (00036631520158171090)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando a matéria de mérito não foi analisada pelo tribunal de origem
  2. 2 inadmissibilidade do revolvimento de provas na via do habeas corpus
  3. 3 supressão de instância ao conhecer de matéria não decidida em grau de recurso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito (negativa de autoria e recálculo da pena) não foi apreciada no acórdão de origem, o que impediria o conhecimento pela Corte sem supressão de instância, e porque a alegação de negativa de autoria demandaria revolvimento de provas, incompatível com o habeas corpus; fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.