HC 676057 - DECISAO

HC 676057 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia) e, conforme art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus demanda prova documental pré-constituída quando o paciente conta com defesa técnica, impedindo o exame liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR PASSOS SEGATELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR PASSOS SEGATELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada da custódia cautelar
  3. 3 exigência de peças processuais para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos peças essenciais (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia) e, conforme art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus demanda prova documental pré-constituída quando o paciente conta com defesa técnica, impedindo o exame liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.